Termo de Adesão – App
TERMOS DE USO – APP – MEDCIN HOSPITAL DIA
1. Introdução
1.1. O Aplicativo MEDCIN “APP” é uma plataforma mobile que foi desenvolvida para os Usuários dos serviços médicos oferecidos pelo MEDCIN Hospital Dia “USUÁRIO ou USUÁRIOS” pela MEDCIN Medicina Diagnóstica e Cirúrgica LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 04.116.524/0001-01, com sede na Av. JK, nº 140, em Divinópolis/MG, CEP 35.500-886, com o objetivo de permitir o acesso dos usuários a: cartão digital, cadastro de dependentes, realizar o agendamento de exames e consultas médicas presenciais e por telemedicina, ter acesso ao resultado e laudo de exames, ter acesso aos documentos médicos gerados nas consultas, consultar a composição do corpo clínico do Hospital, realizar solicitações de orçamentos, entre outras funcionalidades que possam ser incluídas quando da atualização da versão existente, denominadas “SERVIÇOS”.
1.2. Ao utilizar o APP pela primeira vez, o USUÁRIO aceita o presente Termo de Uso “TERMOS” e permite que o MEDCIN tenha acesso às suas informações.
1.3. O USUÁRIO deverá ler atentamente os TERMOS para ter acesso ao APP. Caso o USUÁRIO não concorde com qualquer disposição do presente TERMO, ou quaisquer alterações realizadas nestes, deverá se abster de utilizar o APP.
1.4. O uso continuado do APP, mesmo após eventuais alterações dos TERMOS, constituirá automática anuência das alterações realizadas e vigentes à época do acesso.
1.5. Em caso de qualquer dúvida, reclamação, sugestão ou comentário que o USUÁRIO possua com relação aos TERMOS e ao APP, poderá entrar em contato conosco por meio do e-mail: (tecnologia@prontomedmg.com.br).
2. Condições de acesso e utilização do APP
2.1. Acesso
2.1.1. A utilização do APP e de suas ferramentas, exige a prévia inscrição e o cadastro do USUÁRIO, mediante a utilização do número do CPF, data de nascimento, e-mail e número do celular. O cadastro no APP inscreve o USUÁRIO automaticamente ao plano fidelidade para clientes.
2.1.2. É obrigação do USUÁRIO informar todos os dados solicitados no momento do cadastro no APP, com precisão e veracidade, sendo vedada a inserção de dados falsos e/ou de terceiros. O USUÁRIO será única e exclusivamente responsável pelas informações cadastradas e a inserção de informações falsas pode gerar inconsistência na prestação dos serviços pelo MEDCIN e interromper o seu acesso.
2.1.3. Para utilizar o APP, o USUÁRIO deve ser civilmente capaz. O aceite para os demais USUÁRIOS deverá ser dado pelo responsável legal.
2.1.4. O APP será fornecido de forma gratuita e não será oferecida qualquer garantia, implícita ou explícita, de qualquer natureza, seja em relação ao seu funcionamento, seja em relação à disponibilidade das informações.
2.1.5. A qualquer tempo e sem aviso prévio, o MEDCIN poderá suspender, cancelar ou interromper o acesso ao APP. O MEDCIN não se responsabiliza por eventuais danos e/ou problemas decorrentes da demora, interrupção ou bloqueio nas transmissões de dados decorrentes da conexão de internet do USUÁRIO.
2.2. Utilização de senha segura.
2.2.1. É de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO a escolha de senha segura para verificação de seu acesso ao APP, entendendo-se como tal aquela que contenha caracteres maiúsculos e minúsculos, números e símbolos (@, #, * etc.), devendo mantêla em segredo e se abster de fornecê-la a terceiros, além de utilizar as tecnologias adequadas para proteger a sua privacidade perante terceiros.
2.3. Modificações dos Serviços.
2.3.1. O MEDCIN se reserva o direito de, a qualquer momento e de tempos em tempos, modificar e/ou descontinuar, temporária ou permanentemente, total ou parcialmente o APP, mediante notificação prévia ao USUÁRIO, via mensagem push.
2.3.2. Esporadicamente, o MEDCIN poderá emitir uma atualização que adicione e/ou modifique e/ou remova funcionalidades e/ou permissões do APP ou da Plataforma. Essas atualizações poderão ocorrer automaticamente e sem nenhuma notificação prévia ao USUÁRIO, quando referentes a questões meramente técnicas. Caso referidas atualizações reflitam em alguma alteração substancial, que, por força de lei, demande a aceitação expressa do USUÁRIO, este será informado e a ele é facultada a descontinuidade ao uso do APP se não estiver de acordo com as novas condições.
2.3.3. O MEDCIN não se responsabilizará, em hipótese alguma, por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes da descontinuidade ou de quaisquer modificações do APP.
2.4. Direitos Autorais e Propriedade Intelectual.
2.4.1. O USUÁRIO está ciente de que os direitos sobre todos os componentes do APP, tais como layout, arquivos de dados, textos, programas, arquivos de áudio, fotografias, vídeos, imagens, logotipos, marcas, expertise e outros “CONTEÚDOS”, são de propriedade do MEDCIN, ou de terceiros que licitamente cederam o seu direito de uso, com todos os direitos reservados e reproduzidos sob autorização, quando necessária.
2.4.2. O USUÁRIO declara ciência que o direito de acesso não concede qualquer autorização para uso de direitos de propriedade intelectual. O USUÁRIO deverá se abster de obter, ou de tentar obter, qualquer CONTEÚDO disponibilizado no APP por meios distintos daqueles que, em cada caso, tenham sido colocados à disposição para tais propósitos, ficando ciente que não sendo permitidas modificações, cópias, reproduções ou quaisquer outras formas de utilização do CONTEÚDO para fins comerciais sem o consentimento prévio e expresso do MEDCIN.
2.4.3. Diante do exposto no item acima, fica o USUÁRIO ciente que não poderá copiar, reproduzir, duplicar, reutilizar, vender, revender, qualquer parte do design visual HTML/CSS, qualquer parte do APP, salvo em caso de autorização prévia, expressa e escrita do MEDCIN.
2.4.4. E ainda, fica o USUÁRIO terminantemente proibido de modificar, adaptar, realizar engenharia reversa ou “hackear” o APP, de modo a implicar falsamente que está a ele associado ou por qualquer outra razão aqui não expressa.
2.4.5. Em caso de infração ao previsto acima, o USUÁRIO estará sujeito à responsabilização civil e penal em caso de violação de direitos de propriedade intelectual, nos termos da Lei n° 9279/96.
2.5. Exclusão de garantias e de responsabilidade.
2.5.1. O MEDCIN não garante que as informações disponibilizadas no APP estarão sempre disponíveis, sendo certo que elas também poderão ser excluídas, a qualquer momento, independentemente de qualquer aviso. Além disso, o MEDCIN não garante que as informações dos usuários estão atualizadas, cabendo ao USUÁRIO ratificar os dados informados antes de tomar qualquer atitude baseada neles. O MEDCIN não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção de acesso ao APP, independentemente do motivo que cause essa suspensão, quer ocorra por culpa de terceiros ou não.
2.5.2. O USUÁRIO, igualmente, isenta o MEDCIN de qualquer responsabilidade decorrente do mau uso do APP e pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer da transmissão, difusão, disponibilização, recepção, obtenção ou acesso ao CONTEÚDO ou pela prática de qualquer ato que decorra de: (I) ação ou omissão em violação à lei; (II) violação de direitos de terceiros e infração aos direitos de propriedade intelectual, segredos empresariais, compromissos contratuais de qualquer tipo, honra, intimidade, imagem, propriedade, dentre outros; (III) prática atos de concorrência desleal e publicidade ilícita; (IV) disponibilização de CONTEÚDO que carece de veracidade, precisão, exatidão, pertinência e/ou atualidade; (V) utilização indevida do APP; (VI) acesso a CONTEÚDO ilegal, violento, pornográfico ou qualquer outra prática em desconformidade com a lei, (VII) discriminação ou incitação ao ódio contra pessoas e/ou grupos de pessoas em razão de nacionalidade, raça, religião, orientação sexual, gênero, condição física, nacionalidade, dentre outros.
2.5.3. O MEDIN se esforçará ao máximo para manter todos os dados coletados de forma segura, de acordo com as melhores práticas recomendadas. No entanto, o MEDCIN não é responsável por danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer de ato de terceiros não autorizados, em razão de sua interferência ilegítima por falha exclusivamente atribuível ao USUÁRIO ou por ato que fuja de qualquer controle razoável do MEDCIN.
2.5.4. O MEDCIN não garante a ausência de vírus no APP, bem como outros elementos nocivos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos dos Clientes (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos armazenados no sistema informático, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer da presença de vírus ou de outros elementos nocivos no APP.
2.5.5. O MEDCIN não é responsável por quaisquer danos, sejam eles de natureza física, moral, estética, econômica, acidental, punitiva, perda de chance, lucros cessantes, perda de dados, ou qualquer outra que o USUÁRIO ou terceiro venha a experimentar direta ou indiretamente relacionados ao uso do APP. O USUÁRIO reconhece que o MEDCIN não é responsável por qualquer tipo de dano oriundo de, mas não limitado a: falhas dos equipamentos; vulnerabilidades de segurança nos dispositivos de acesso ao APP, danos causados por ações ou omissões do USUÁRIO; utilização indevida dos equipamentos e dispositivos; funcionamento regular da rede do sistema e/ou de equipamentos informáticos; interrupções ou erros na transmissão de dados pela internet ou telefonia celular; intervenção de qualquer espécie do Poder Público ou ainda força maior ou caso fortuito.
2.5.6. O MEDCIN poderá, sem anuência ou concordância do USUÁRIO, realizar quaisquer alterações no APP que julgar necessárias, sem que qualquer valor ou indenização seja devida ao USUÁRIO em razão disso.
2.5.7. Se o MEDCIN for implicado em cobranças extrajudiciais ou qualquer outra medida judicial em decorrência de danos causados pelo USUÁRIO, este se obriga a intervir nos procedimentos em trâmite, de modo a isentar o MEDCIN de qualquer possível resultado prejudicial. Ainda que tais esforços não sejam suficientes, o MEDCIN terá direito de regresso contra o USUÁRIO que tenha causado algum dano por sua culpa direta ou indireta.
2.5.8. O MEDCIN não tem a obrigação de fornecer e não fornecerá eventuais logs ou registros de conexão e de acesso à aplicação que não digam respeito ao próprio USUÁRIO solicitante, exceto se assim determinado por decisão judicial.
3. Telemedicina, resultados de exames e documentos médicos.
3.1. O USUÁRIO poderá realizar atendimento/consulta via telemedicina por meio do APP, sendo que, para tanto, declara ciência de que o APP atua somente como via de acesso à funcionalidade, a qual é efetuada pelo MEDCIN Hospital Dia e seus prestadores de serviços, mas não compartilha, armazena, tem acesso ou trata os dados relacionados.
3.1.1. O USUÁRIO tem ciência de que o atendimento/consulta realizada via telemedicina não será gravada, em observância ao sigilo médico-paciente.
3.1.2. O USUÁRIO tem ciência de que o médico assistente responsável pela consulta via telemedicina, para o completo diagnóstico do paciente e melhor tratamento, poderá visualizar dados médicos e prontuários prévios vinculados à instituição prestadora de serviço.
3.1.3. Poderão ser gerados documentos médicos após a realização do atendimento/consulta de forma presencial ou via telemedicina, sendo eles: laudos, atestados médicos, receituário de medicamentos e/ou tratamentos, dentre outros necessários para o completo diagnóstico do paciente e melhor tratamento, os quais poderão ser visualizados pelo USUÁRIO via APP, porém os mesmos não são compartilhados, armazenados ou tratados por este aplicativo, que atua somente como via de acesso à funcionalidade.
3.2. O USUÁRIO poderá visualizar os resultados de seus exames laboratoriais, exames de imagens e laudos por meio do APP, sendo que, para tanto, declara ciência de que o APP atua somente como via de acesso à funcionalidade, a qual é efetuada pelo prestador de serviços correspondente, mas não armazena, tem acesso ou trata os dados relacionados.
3.3. O USUÁRIO poderá visualizar no APP dados previamente cadastrados no MEDCIN Hospital Dia.
4. Duração e Finalização
4.1 O acesso ao APP estará disponível por tempo indeterminado, podendo o MEDCIN, a seu exclusivo critério, a qualquer momento e independentemente de motivo ou aviso prévio, excluir perfis, negar, suspender ou descontinuar, temporária ou definitivamente, o acesso de USUÁRIOS ao APP, sem que seja devida qualquer indenização ou compensação a referidos USUÁRIOS.
5. Compartilhamento de Dados
5.1. Em conformidade com a Lei Geral de proteção de Dados (LGPD), este aplicativo utiliza dados pessoais como: nome, endereço de e-mail, telefone e CPF do usuário. Estes dados poderão ser compartilhados entre as empresas de saúde que possuam em seu quadro societário ao menos 1 (um) sócio em comum com o MEDCIN, cuja finalidade será informar, dar ciência e ofertar ao usuário os serviços de saúde SERVIÇOS eventualmente disponíveis pelas empresas do grupo. Ao aceitar, o USUÁRIO autoriza o MEDCIN a compartilhar seus dados pessoais com as empresas do grupo, para as finalidades listadas acima.
6. Disposições Finais
6.1. Eventual omissão ou mera tolerância das partes no exigir o estrito e pleno cumprimento destes Termos e de Uso e/ou de prerrogativas decorrentes dele ou da lei, não constituirão novação ou renúncia, nem afetarão o exercício de quaisquer direitos aqui previstos, que poderão ser plena e integralmente exercidos, a qualquer tempo.
6.2. Em caso de disposição nula, as demais constantes nestes TERMOS permanecerão em pleno vigor e um termo válido substituirá o termo nulo.
6.3. Estes TERMOS serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro da Comarca de Divinópolis-MG para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
7. Legislação e Foro
7.1. Toda e qualquer controvérsia oriunda do presente TERMO será solucionada de acordo com a lei brasileira, sendo competente o foro da Comarca de Divinópolis/MG, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
8. Contato e Solicitações
8.1. Caso seja necessário, o MEDCIN irá entrar em contato com o USUÁRIO por meio do endereço de e-mail, mensagens de WhatsApp, ou SMS. O USUÁRIO compromete-se a manter todos seus dados atualizados no APP, sob pena de inviabilizar o contato do MEDCIN.
8.2. Em caso de dúvidas, sugestões ou reclamações quanto as funcionalidades do APP, o USUÁRIO pode contatar o MEDCIN por meio do e-mail: (tecnologia@prontomedmg.com.br).
8.3. Eventualmente, algumas informações podem ser solicitadas para confirmar a sua identidade com o objetivo de melhor atender à sua solicitação ou reclamação, havendo dúvida sobre a veracidade ou legitimidade das informações apresentadas.
Última atualização: 27/12/2022
